Projeto prevê isenção de taxa na emissão de segunda via de RG para idosos e pessoas carentes vítimas de crimes

Fonte: Comunicação/ALE

O plenário da Assembleia Legislativa discutiu em segundo turno o projeto de lei ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre a isenção da taxa para emissão de segunda via do documento de identificação pessoal de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), concede o benefício àquelas pessoas inscritas no CadÚnico e só poderá ser concedido por no máximo duas vezes a um mesmo portador. Além disso, a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarretará sanções previstas no Código Penal Brasileiro. Também foram apreciados e deliberados outros 18 processos constantes na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 29.

De acordo com o parlamentar, a propositura do projeto teve como base o alto índice de furtos e roubos no Estado, bem como o crescente número de pessoas hipossuficientes, e visa buscar soluções que tenham como objetivo proporcionar cidadania e igualdade de oportunidades a essa parcela da população alagoana vítima da criminalidade e da desigualdade social. “Dessa forma buscamos propiciar a possibilidade da emissão gratuita da segunda via do documento de identidade àqueles cuja renda esteja comprometida e estão escritos no CadÚnico ou que por furto ou roubo tiveram seu documento subtraído”, destacou, no bojo do projeto, o deputado Leonam.