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MPE-AL atende pedido da Câmara de Maceió e vai criar grupo de trabalho para cobrar BRK
Presidente Chico Filho levou pautas ao procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, sobre problemas no fornecimento de água e tratamento de esgoto
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Código Civil: regras contratuais devem garantir equilíbrio, destacam juristas
Debate conduzido por juristas e senadores destaca a necessidade de garantir segurança jurídica e equilíbrio contratual na atualização do Código…
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Assembleia Legislativa de Alagoas discute projeto que reestrutura o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Estadual
Proposta busca atualizar a carreira dos profissionais da educação da rede estadual
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Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê cobrança de tributo sobre serviços de streaming audiovisual
Proposta segue para o Senado
